Domingo, 24 de março de 2019

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15/03/2019 - 17h19 / Atualizada 15/03/2019 - 19h18



35 mil atendimentos no Procon-PR em 2019 marcam Dia do Consumidor


por Aline Jasper

Dados da Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Paraná apontam que, em 2019, o Procon-PR já realizou 35.837 atendimentos. Destes, o maior número de atendimentos era relacionado a serviços de telefonia celular ou fixa (25,46%) e assuntos financeiros, como cartões de crédito e outros serviços bancários (31%). "As operadoras de telefonia, vem ocupando, tanto em 2017, quanto em 2018, os primeiros lugares", destaca o relatório. Em Ponta Grossa, foram 80 atendimentos nesse período.

No dia 15 de março, comemora-se o Dia do Consumidor. A data tem sido aproveitada pelo comércio para realizar promoções e oferecer descontos, mas é importante lembrar a reflexão proposta pela data: a orientação sobre os direitos do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990) trouxe insumos para proteger os consumidores de produtos e serviços, mediando problemas e garantindo direitos. Como conta o professor Renê Hellman, do Núcleo de Prática Jurídica da UEPG, "a instituição do Código de Defesa do Consumidor e a efetivação das suas normas são grandes conquistas para a sociedade brasileira porque colocam um freio nas atividades nocivas de fornecedores de produtos ou de serviços mal intencionados e mesmo daqueles que, embora não sejam mal intencionados, trabalham de forma desatenta e com isso prejudicam a vida das pessoas. Esse microssistema normativo tem por finalidade básica a proteção da parte mais fraca da relação de consumo, que é justamente o cidadão comum, o consumidor".

Dentre os principais direitos do consumidor, o professor Renê destaca a garantia à informação como essencial. "Dar ao consumidor a oportunidade de conhecer o produto que ele está adquirindo é fundamental para a garantia da sua saúde, da saúde da sua família e até mesmo para que haja o consumo consciente de produtos. Há uma implicação não só individual, mas também social no direito à informação completa do consumidor", complementa.

Também são direitos do consumidor a proteção da vida e da saúde, o que inclui a informação prévia de possíveis riscos à saúde oferecidos por um produto ou serviço; a educação para o consumo, com orientações sobre a forma correta de utilização, por meio de manuais e sanando dúvidas; a liberdade de escolha, ou seja, o consumidor pode escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem interferência de terceiros; a informação, que é o direito de receber todas as informações referentes ao produto ou serviço que está adquirindo; e a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva: o consumidor tem direito de exigir exatamente o que foi apresentado no anúncio ou receber seu dinheiro de volta.

Além disso, estão previstos outros direitos básicos para os consumidores, como a proteção contratual (contratos que têm cláusulas abusivas podem ser anulados sem multa contratual, por exemplo); indenização, caso o consumidor seja prejudicado pelo fornecedor; obrigatoriedade da prestação de serviços públicos de qualidade e com bom atendimento; acesso à justiça e facilitação da defesa dos seus direitos, com a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor no processo civil.

No caso de se sentirem lesados ou prejudicados pela aquisição de um produto ou serviço, o Ministério Público do Paraná orienta os consumidores a procurar o Procon ou as Delegacias de Polícia.

Quando procura o Procon-PR, o consumidor pode optar por várias formas de atendimento, desde a Simples Consulta, que esclarece dúvidas, passando pela Carta de Informações Preliminares, que pede uma intervenção do órgão para solucionar rapidamente as reclamações apresentadas, até a abertura de um Processo Administrativo. Esse último formato "requer a realização de uma audiência de conciliação entre as partes e sujeita o fornecedor às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor", destaca o Procon.

Quando a demanda é de interesse coletivo, pode-se ainda procurar a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. "Denúncias de interesse coletivo também podem ser registradas no site do Ministério Público do Paraná, direcionadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica: www.consumidor.mppr.mp.br", destaca o MP-PR.

Há, ainda, uma plataforma pública mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, para registrar reclamações e mediar as respostas das empresas envolvidas. A plataforma por ser acessada em www.consumidor.gov.br.

 

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